Termos para envio e verificação de documentos

Ao enviar documento e selfie, você declara que as informações são verdadeiras, atuais, pertencem à pessoa identificada e que possui autorização para realizar este envio.

Veracidade e responsabilidade

É proibido enviar documento falso, adulterado, de terceiro sem autorização ou prestar declaração falsa. A falsificação e o uso de documento falso podem gerar responsabilidade civil, administrativa e criminal, inclusive conforme os artigos 297 a 304 do Código Penal Brasileiro, de acordo com o caso concreto.

Responsabilidade de quem envia

A pessoa que realiza o envio responde pela origem, autenticidade e legitimidade do material apresentado, bem como pelos prejuízos causados por fraude, falsidade ou uso indevido.

Atuação da plataforma

A plataforma recebe e disponibiliza o material à equipe autorizada para conferência cadastral. A conferência não substitui perícia oficial e não garante, por si só, a autenticidade de documento fraudado. A prestadora não responde pela conduta dolosa de quem envia material falso, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.

Registro e proteção

O aceite e dados técnicos do envio, como data, horário, endereço IP e navegador, poderão ser registrados para segurança, prevenção de fraude, auditoria e exercício regular de direitos. O acesso ao documento e a esse registro é restrito a DEV e Administrador.